DE OLIVEIRA BARACHO, José Alfredo. Teoria geral do processo constitucional. Revista Peruana de Derecho Constitucional, [S. l.], n. 1, p. 327–405, 1999. Disponível em: https://revista.tc.gob.pe/index.php/revista/article/view/11. Acesso em: 20 abr. 2025.