PINTO FERREIRA, Luiz. A eficácia das normas jurídicas e a polêmica das normas constitucionais inconstitucionais. Revista Peruana de Derecho Constitucional, [S. l.], n. 2, p. 191–219, 2000. Disponível em: https://revista.tc.gob.pe/index.php/revista/article/view/28. Acesso em: 20 abr. 2025.