Pinto Ferreira, L. (2000) «A eficácia das normas jurídicas e a polêmica das normas constitucionais inconstitucionais», Revista Peruana de Derecho Constitucional, (2), pp. 191–219. Disponible en: https://revista.tc.gob.pe/index.php/revista/article/view/28 (Accedido: 20 abril 2025).