Pinto Ferreira, Luiz. «A eficácia Das Normas jurídicas E a Polêmica Das Normas Constitucionais Inconstitucionais». Revista Peruana de Derecho Constitucional, no. 2 (octubre 31, 2000): 191–219. Accedido abril 20, 2025. https://revista.tc.gob.pe/index.php/revista/article/view/28.